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Termos de Uso do REVELAR

Versão 1.0 — 13/10/2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O REVELAR é uma plataforma de leitura de fotografia disponível em revelar.participaativa.com.br, com perfil @revelar.pro no Instagram.

1.2. O serviço é oferecido por Antonio (Ton), pessoa física, que atende pelo e-mail selryton@gmail.com — doravante "REVELAR" ou "nós". A qualificação completa do responsável (documento e endereço) é informada a quem a solicitar por esse canal, e também a autoridades e ao Poder Judiciário na forma da lei.

1.3. Estes Termos de Uso regulam o uso do site, das contas de usuário, das leituras de fotografia, dos créditos e planos e de qualquer publicação feita com autorização do usuário. Eles se aplicam em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Conteúdo, que fazem parte destes termos.

1.4. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos. Registramos a versão do texto aceita, a data e a hora, o endereço IP e o navegador utilizado no momento do aceite.

2. O que o REVELAR faz

2.1. Medição técnica. A medição técnica da fotografia (por exemplo, exposição, histograma e outros indicadores objetivos) é feita no seu próprio navegador. Para essa etapa, a foto não é enviada aos nossos servidores.

2.2. Leitura completa. Quando você pede a leitura completa, a foto é enviada aos nossos servidores. A leitura é gerada por um modelo de inteligência artificial de visão, operado por um fornecedor externo indicado na Política de Privacidade, e pode ser revisada e assinada por um curador humano do REVELAR.

2.3. Natureza da leitura. A leitura é uma opinião técnica e educativa sobre a fotografia. Ela pode conter erros, especialmente na parte gerada por inteligência artificial, e não substitui seu próprio julgamento. O REVELAR não garante qualquer resultado — aprovação, premiação ou classificação em concurso ou salão, venda, contratação, aumento de seguidores ou qualquer outro resultado comercial ou artístico.

3. Cadastro e idade mínima

3.1. Para usar a leitura completa é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

3.2. Menores de 13 anos não podem se cadastrar. O cadastro é bloqueado quando a data de nascimento informada indica idade inferior a 13 anos. Se identificarmos uma conta de pessoa com menos de 13 anos, ela será encerrada e os dados serão eliminados, ressalvado o disposto na seção de conteúdo ilícito da Política de Conteúdo.

3.3. Adolescentes de 13 a 17 anos só podem usar o REVELAR com consentimento do pai, da mãe ou do responsável legal, confirmado por e-mail enviado ao endereço informado para o responsável. Enquanto a confirmação não acontecer, a conta permanece sem acesso ao envio de fotos.

3.4. A conta de adolescente segue regras próprias, que prevalecem sobre qualquer outra disposição destes termos:

  • a conta é privada;
  • as fotos e leituras não aparecem no mural coletivo nem em qualquer área pública da plataforma;
  • as fotos e leituras de adolescentes nunca são publicadas em redes sociais do REVELAR, mesmo que o adolescente ou o responsável peça ou autorize;
  • os dados são guardados por prazo menor que o de contas de adultos (ver Política de Privacidade);
  • o responsável pode pedir a exclusão imediata da conta e de todo o conteúdo a qualquer momento, pelo canal indicado na seção 14;
  • contas de adolescente não compram créditos nem planos. Enquanto durar o beta não há cobrança para ninguém, e a compra por quem tem menos de 18 anos só será liberada quando existir um fluxo de autorização do responsável — que hoje não existe.

3.5. Informar data de nascimento falsa para contornar essas regras é violação grave destes termos e leva ao encerramento da conta.

4. Suas fotografias continuam sendo suas

4.1. A titularidade da fotografia permanece integralmente com o autor. Enviar uma foto ao REVELAR não transfere a nós nenhum direito autoral, patrimonial ou moral, sobre ela.

4.2. Licença limitada ao funcionamento do serviço. Ao enviar uma foto, você concede ao REVELAR uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, intransferível e revogável, válida somente para:

  • (a) armazenar a foto e processá-la tecnicamente (por exemplo, gerar versão reduzida, calcular identificadores técnicos e submetê-la à moderação automática);
  • (b) enviá-la ao fornecedor de inteligência artificial de visão, exclusivamente para gerar a leitura que você pediu;
  • (c) exibi-la a você e ao curador responsável pela revisão da leitura.

4.3. Essa licença não autoriza o REVELAR a publicar, vender, sublicenciar, usar em publicidade, exibir a outros usuários ou usar a foto para treinar modelos próprios. Qualquer uso além do item 4.2 depende de autorização específica, como a descrita na seção 5.

4.4. A licença termina quando você apaga a foto ou a conta, observados os prazos técnicos de eliminação descritos na Política de Privacidade e as hipóteses legais de guarda.

4.5. Mural coletivo. Se a plataforma oferecer um mural coletivo, a exibição de uma foto ali dependerá de escolha expressa sua, feita foto a foto, e pode ser desfeita a qualquer momento. Fotos de contas de adolescentes nunca vão para o mural.

5. Publicação em redes sociais do REVELAR

5.1. O REVELAR só publica uma fotografia, uma leitura ou as duas no Instagram @revelar.pro ou em outra rede social própria se você der uma autorização específica para aquela publicação. Não existe autorização implícita, geral ou "por padrão".

5.2. A autorização indica claramente o que está sendo autorizado: só a fotografia, só a leitura ou as duas. Podemos precisar adaptar o enquadramento ao formato da rede social (por exemplo, recorte para 4:5); nesse caso, a autorização indicará essa adaptação antes de você aceitar, e nenhuma outra alteração será feita na imagem.

5.3. Cada autorização é registrada com a versão do texto que você aceitou, a data e a hora e o endereço IP.

5.4. Toda publicação traz crédito obrigatório ao autor, com o nome que você indicar e, se você tiver informado, o seu @ no Instagram.

5.5. Revogação. Você pode revogar a autorização a qualquer momento, pelo painel da sua conta ou pelo canal da seção 14. Depois da revogação:

  • não faremos novas publicações daquele conteúdo;
  • removeremos do perfil do REVELAR o que já tiver sido publicado: no site, a saída é imediata; nas redes sociais, em até 7 (sete) dias corridos;
  • atenção: não temos como desfazer o que terceiros já fizeram. Capturas de tela, downloads, compartilhamentos e republicações feitos por outras pessoas enquanto a publicação esteve no ar não são controlados pelo REVELAR e podem continuar circulando. Por isso, só autorize a publicação se estiver confortável com essa possibilidade.

5.6. Conteúdo de contas de adolescentes nunca é publicado (ver item 3.4).

6. O que você declara ao enviar uma foto

Ao enviar cada foto, você declara que:

  • (a) é o autor da fotografia ou tem autorização do autor para enviá-la ao REVELAR com as finalidades destes termos;
  • (b) tem o consentimento das pessoas identificáveis que aparecem na imagem para que ela seja enviada e analisada — e, se houver publicação autorizada, para que seja publicada;
  • (c) a foto não viola a Política de Conteúdo, direitos de terceiros ou a lei.

Se essas declarações forem falsas, você responde pelos danos que causar, inclusive perante as pessoas retratadas e os titulares de direitos autorais.

7. Moderação e conteúdo proibido

7.1. Antes de qualquer leitura, cada foto passa por moderação automática, que pode liberar, bloquear ou colocar a foto em quarentena para revisão humana. Os critérios e as consequências estão na Política de Conteúdo.

7.2. Se a foto for bloqueada, o crédito usado é devolvido. Não detalhamos o critério exato que levou ao bloqueio, para não facilitar tentativas de contorná-lo, mas você pode pedir revisão pelo canal da seção 14.

7.3. Mantemos registro das decisões de moderação (identificador técnico da imagem, classificação, grau de confiança, decisão, revisor e data), como descrito na Política de Privacidade.

8. Créditos, planos e pagamentos

8.1. A leitura completa consome créditos. Créditos podem ser concedidos gratuitamente em condições divulgadas na plataforma ou adquiridos, e no futuro poderão existir planos pagos. Os preços, quantidades, validades e condições de cada oferta são informados na tela de compra antes da confirmação.

8.2. Os pagamentos são processados por um processador de pagamento externo (atualmente o Mercado Pago). O REVELAR não recebe nem armazena o número completo do seu cartão.

8.3. Créditos não são dinheiro, não rendem juros, não podem ser transferidos para outra conta nem trocados por dinheiro, salvo quando a lei exigir a devolução.

8.4. Se uma leitura não puder ser concluída por falha nossa ou do fornecedor, ou se a foto for bloqueada pela moderação, o crédito é devolvido.

8.5. Direito de arrependimento. Nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com devolução dos valores pagos. O pedido pode ser feito pelo canal da seção 14. Créditos já consumidos dentro desses 7 dias são descontados do valor a devolver; os não consumidos são devolvidos integralmente.

8.6. Planos recorrentes, quando existirem, poderão ser cancelados a qualquer momento pelo painel, com efeito a partir do ciclo seguinte, nas condições informadas na contratação.

9. Guarda dos dados e exclusão da conta

9.1. Guardamos suas fotos e leituras enquanto sua conta estiver ativa, pelos prazos descritos na Política de Privacidade. Contas de adolescentes têm prazo menor.

9.2. Você pode apagar fotos individualmente ou pedir a exclusão da conta pelo painel. Ao pedir a exclusão, a conta é desativada imediatamente e, após o prazo de 30 dias, as fotos, as leituras e os dados de cadastro são eliminados. Durante esse prazo você pode desistir do pedido.

9.3. Alguns registros podem ser mantidos depois da exclusão somente quando houver obrigação legal ou necessidade de exercício regular de direitos — por exemplo, registros de pagamento exigidos pela legislação fiscal, registros de aceite destes termos, registros de acesso e registros de moderação. Nesses casos, os dados ficam restritos a essa finalidade e desvinculados de nome e e-mail sempre que possível.

9.4. Pedido do responsável. No caso de conta de adolescente, o pedido de exclusão feito pelo responsável é atendido imediatamente, sem prazo de carência.

10. Suspensão e encerramento da conta

10.1. Podemos suspender ou encerrar uma conta, com ou sem remoção do conteúdo, quando houver:

  • violação destes termos ou da Política de Conteúdo;
  • envio de conteúdo ilícito;
  • informação falsa no cadastro, inclusive sobre idade;
  • fraude em pagamentos ou créditos;
  • uso automatizado não autorizado, tentativa de burlar a moderação ou de acessar dados de outros usuários;
  • determinação de autoridade competente.

10.2. Sempre que possível e permitido por lei, avisaremos o motivo e daremos oportunidade de resposta. Em casos graves — em especial suspeita de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente — a conta pode ser suspensa imediatamente e sem aviso prévio, e o conteúdo será preservado para as autoridades, conforme a Política de Conteúdo.

10.3. Créditos pagos e não usados de conta encerrada por violação [REGRA DE DEVOLUÇÃO A DEFINIR]. Créditos de conta encerrada a pedido do próprio usuário [REGRA DE DEVOLUÇÃO A DEFINIR].

10.4. Você pode encerrar sua conta quando quiser (seção 9).

11. Denúncia e pedido de remoção

11.1. Qualquer pessoa — usuária ou não — pode denunciar conteúdo ou pedir remoção pelo canal selryton@gmail.com, visível em todas as páginas do site.

11.2. Tratamos com prioridade pedidos de pessoas retratadas em cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgadas sem autorização, conforme o art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e qualquer notícia envolvendo criança ou adolescente.

11.3. Para que possamos agir, a denúncia deve permitir identificar o conteúdo (por exemplo, o endereço da página ou a descrição da publicação) e, quando for pedido de pessoa retratada, a verificação de que quem pede é a própria pessoa ou seu representante legal.

11.4. Registramos cada denúncia, a data do recebimento, as providências tomadas e a data da resposta.

12. Responsabilidades

12.1. O REVELAR se esforça para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e pode interromper o serviço para manutenção, atualização ou por motivos fora do seu controle, como falhas de fornecedores, de energia ou da internet.

12.2. O REVELAR não responde por:

  • decisões que você tome com base na leitura, que tem natureza de opinião técnica (item 2.3);
  • resultados em concursos, salões, vendas ou contratações;
  • conteúdo enviado por usuários em violação a estes termos, nos limites da lei;
  • uso, cópia ou republicação feita por terceiros de conteúdo publicado com sua autorização (item 5.5).

12.3. Nada nestes termos exclui ou reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. As limitações desta seção valem apenas até onde a lei permitir. Em particular, não se aplicam a danos causados por defeito na prestação do serviço de que o REVELAR deva responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e nenhuma cláusula destes termos deve ser interpretada como exoneração ou atenuação vedada pelos arts. 25 e 51, inciso I, do mesmo Código.

12.4. Você responde pelo conteúdo que envia e pelas declarações da seção 6.

13. Alterações destes termos

13.1. Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre disponível no site, com número de versão e data.

13.2. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma com antecedência de 15 (quinze) dias, e o novo texto só passa a valer para você depois do novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

13.3. Autorizações de publicação (seção 5) continuam regidas pela versão do texto que você aceitou ao dá-las, até que sejam revogadas ou renovadas.

14. Contato

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não há eleição de foro que afaste esse direito.

Versão 1.0 — 13/10/2026.

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